Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo.
Atenção: A padronização da emissão da NFS-e para MEIs é uma determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional. A nova sistemática foi desenvolvida com a união da Receita Federal e municípios.
Segundo o magistrado, “não obstante a União tenha competência para instituir contribuição social de interesse das categorias profissionais (CF, art. 149), cabe aos respectivos conselhos, que possuem autonomia administrativa e financeira, e são mantidos exclusivamente com recursos próprios, não recebendo subvenções ou transferência à conta do orçamento da União, apurar, exigir e arrecadar as receitas geradas por tal contribuição”.
O texto determina a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também inclui isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas. Assista ao vídeo sobre as principais aprovações no Senado durante a semana.
As empresas também têm muitas dúvidas com relação à palavra “trimestre” usada na IN 2.163/2023. Por isso, cabe esclarecer que essa informação posta na IN nada interfere na forma usada para apurar o lucro.
Checklist tributário – 12/11 a 18/11/2023
A administração é uma tarefa multifacetada que requer habilidades de gestão, conhecimento legal e, acima de tudo, a capacidade de estabelecer e manter uma comunicação eficaz
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
O IOF é pago por pessoas físicas e jurídicas em várias operações financeiras, inclusive cartão de crédito e investimentos. A tributação varia caso a caso, e já existem isenções previstas em lei, como nos financiamentos da casa própria.
Padilha, que esteve no Congresso Nacional na manhã desta quinta para agradecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; ao relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), e aos demais senadores pela aprovação da reforma tributária, afirmou que a hipótese de “fatiamento” da reforma tributária “sempre existiu” e será analisada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara dos Deputados.
