Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Medida valerá para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e devedor que usa justiça gratuita; Câmara dos Deputados vai analisar a proposta
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O líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse que a reoneração da folha dos 17 setores da economia ficará suspensa em 2024. O governo federal encaminhará um projeto de lei com a proposta e retirará o tema da MP (Medida Provisória) 1.202.
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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, estima que cerca de oito milhões de empresas podem ser beneficiadas pelo renegociamento de dívidas. O governo prepara um programa semelhante ao Desenrola, que concedeu descontos para pessoas físicas endividadas, para os microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas.
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Pela proposta, compensação poderá chegar a 5% do imposto de renda apurado anualmente
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O governo estuda novas mudanças envolvendo o JCP (juro sobre capital próprio). O assunto deve voltar a ser discutido em um projeto mais amplo relacionado à reforma sobre a renda. A expectativa é de que a equipe econômica encaminhe ao Congresso um texto ainda no início de 2024.
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Papéis serão semelhantes aos que existe para os setores agropecuário e imobiliário; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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O código considera hoje que a base de cálculo dos dois impostos, sobre os quais incide uma alíquota, é o valor venal, estimativa de preço realizada pelo poder público para a propriedade.
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Entre os pontos que devem ser regulamentados, estão os itens da cesta básica que terão imposto zerado; o cashback para a conta de luz e o gás de cozinha; e o Imposto Seletivo sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
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Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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