A reforma tributária sobre o consumo, em fase de regulamentação no Congresso Nacional, mantém a existência do Simples Nacional, mas retira boa parte das suas vantagens, colocando em risco a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas, principalmente aquelas que estão no meio da cadeia produtiva, na condição de fornecedores de bens e serviços.
O Ministério da Fazenda divulgou um estudo que aponta para um acréscimo de 1,47 ponto percentual, em média, na alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual) – que sai dos atuais de 26,5% para 28% – com a inclusão de novos itens no texto da regulamentação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados.
Comissões do Senado continuam promovendo debates sobre a regulamentação da reforma tributária. Nesta terça-feira (27), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá audiência pública, a partir das 14h, sobre os possíveis impactos da reforma sobre a cadeia produtiva da construção civil e sobre o déficit habitacional no Brasil.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (22) que o governo apresentará uma proposta de reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser entregue ao Congresso em 60 dias. Em Brasília, o ministro falou que a intenção da proposta “não é fechar as contas” do Orçamento.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta que não envia mensagens por e-mail diretamente a empregadores ou trabalhadores. Toda comunicação oficial relacionada a processos trabalhistas, benefícios ou outros assuntos relevantes é realizada exclusivamente por meio dos canais oficiais do ministério, como o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, da forma como está, pode trazer prejuízos ao contribuinte. A conclusão é dos especialistas convidados para a audiência pública promovida nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o governo e o Congresso Nacional. A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O Senado deve retomar, nesta terça-feira (20/8), as discussões das medidas de compensação da desoneração da folha de pagamentos. Na semana passada, o líder do governo no Senado e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou um novo parecer em que sugere o aumento da cobrança incidente nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%
O primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, recebeu 1.081 emendas no Senado Federal em uma semana. A primeira foi apresentada no dia 9 de agosto, e a milésima octogésima primeira, no dia 15 de agosto.
O relator do projeto que prorroga a desoneração para empresas e municípios, senador Jaques Wagner (PT-BA), incluiu em seu parecer o aumento de tributação no Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% para compensar o impacto com a perda de arrecadação.
