A Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação dos convênios por parte de cada município.
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A Câmara deve concluir nesta semana a votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária , considerada decisiva para viabilizar a implementação do novo sistema de impostos sobre o consumo a partir de 2026.
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Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos.
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A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025, que consolida os procedimentos a serem observados pelos empregadores para o correto recolhimento do FGTS incidente sobre o 13º salário e sobre as verbas declaradas no eSocial na competência da rescisão.
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A 2ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC determinou, em decisão liminar, que uma sociedade médica uniprofissional poderá recolher o ISS pelo regime fixo anual a partir de janeiro de 2026, ao concluir que a estrutura apresentada se enquadra nos requisitos legais para tributação diferenciada.
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A Receita Federal ampliou, a partir de quarta-feira, 4/12, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas, aquelas classificadas com grau de conformidade “D”, que hoje são cerca de 2,657 milhões.
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O governo federal ajustou a estimativa do salário mínimo de 2026 para R$ 1.627, ante previsão de R$ 1.631, segundo documentos enviados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na útima semana. Os dados atualizados são exigidos para o Legislativo ter base durante as discussões sobre medidas que regulam as contas públicas do próximo ano, como […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou um lançamento, na tarde desta sexta-feira (28), que marcará o dia a dia da classe contábil: o Módulo Administração Tributária (MAT). A partir da ferramenta, será possível a escolha do regime tributário no ato da abertura das empresas, um pleito histórico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
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A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou um lançamento, na tarde desta sexta-feira (28), que marcará o dia a dia da classe contábil: o Módulo Administração Tributária (MAT). A partir da ferramenta, será possível a escolha do regime tributário no ato da abertura das empresas, um pleito histórico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
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A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ser feita até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília).
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