As reclamações são, entre outras, de que a Nota Técnica aumenta a burocracia e pode gerar insegurança jurídica para os empresários A Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) considera um retrocesso a decisão da Receita Federal de publicar, na última quinta-feira (3/7), a Nota Técnica 181/2025 da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad)
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A Lei Complementar 214 prevê que o CNPJ será o número de identificação única para as empresas jurídicas e que as informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.
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A prorrogação da vigência da norma sobre gerenciamento de riscos ocupacionais (NR-1) de empresas para 2026 deu um prazo maior para a adaptação das organizações às novas exigências, que têm o objetivo de proteção da saúde mental dos trabalhadores.
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A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente.
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A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 5,24% para 5,20% este ano.
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A Receita Federal inicia, nesta terça-feira, 1º de julho, o piloto que tem como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito da Reforma Tributária do Consumo (RTC).
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A implementação da reforma tributária terá início a partir de 2026 e estará regulamentada e totalmente em vigor a partir de 2033. Durante esse período, haverá uma transição para a unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) no IVA dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números.
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Pesquisa Datafolha divulgada na 6ª feira (20.jun.2025) pelo jornal Folha de S.Paulo mostra que 59% dos brasileiros dizem que preferem trabalhar por conta própria. Já 39% afirmam que se sentem melhor ao ter vínculo empregatício. O levantamento foi realizado de 10 a 11 de junho.
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A complexidade da legislação tributária, que abre espaço para interpretações divergentes, acirra as disputas entre o fisco e os contribuintes a níveis alarmantes. O último relatório do Observatório do Contencioso Tributário do Insper, divulgado em 2022, estima que os conflitos tributários, tanto na esfera judicial como administrativa, somavam R$ 5,69 trilhões em 2020
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