Texto também prevê análise imediata, pelos tribunais, de decisões liminares tomadas individualmente; a Câmara analisa a proposta
Proposta de emenda à Constituição permite ao Congresso suspender decisão do Supremo
Reforma tributária não pode punir contribuintes, alertam debatedores
A regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, da forma como está, pode trazer prejuízos ao contribuinte. A conclusão é dos especialistas convidados para a audiência pública promovida nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Senado aprova reoneração da folha de pagamento a partir de 2025
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o governo e o Congresso Nacional. A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Entrega do Relatório de Transparência Salarial termina dia 30
Empresas brasileiras que empregam a partir de 100 funcionários tem até o próximo dia 30 para preencher o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Aumento do Juros sobre Capital Próprio encontra resistência no Senado
O Senado deve retomar, nesta terça-feira (20/8), as discussões das medidas de compensação da desoneração da folha de pagamentos. Na semana passada, o líder do governo no Senado e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou um novo parecer em que sugere o aumento da cobrança incidente nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%
Senado apresenta mais de mil emendas à reforma tributária em uma semana
O primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, recebeu 1.081 emendas no Senado Federal em uma semana. A primeira foi apresentada no dia 9 de agosto, e a milésima octogésima primeira, no dia 15 de agosto.
Há 10 anos, o Simples se abria para um ‘universo’ de empreendedores
Em 07 de agosto de 2014, a Lei Complementar 147 trouxe novidades positivas para os pequenos negócios optantes do Simples Nacional. Conhecida popularmente como lei de “universalização” do Simples, um dos seus principais pontos foi estender esse regime tributário também aos prestadores de serviços, como advogados, fisioterapeutas, médicos, auditores ou leiloeiros.
É evidente que a reforma tributária trará mais judicialização, diz Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta sexta-feira (16) que o excesso de texto na regulamentação da reforma tributária trará mais judicialização. Ele afirmou que chegou a alertar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre essa possibilidade.
Brasil se torna mais moderno e competitivo com reforma tributária e autonomia do BC, apontam economistas
Apesar de a economia brasileira ter crescido quase 3% em 2023, e de o governo esperar uma alta também consistente de 2,5% neste ano, o cenário macro do país ainda é marcado por outros elementos que geram incertezas.
Desoneração: relator prevê aumentar taxa sobre Juros sobre Capital Próprio
O relator do projeto que prorroga a desoneração para empresas e municípios, senador Jaques Wagner (PT-BA), incluiu em seu parecer o aumento de tributação no Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% para compensar o impacto com a perda de arrecadação.