É um direito do fornecedor em caso de devolução de mercadorias, por cliente contribuinte de ICMS, onde o mesmo teve a entrada dessas mercadorias em seu estoque, exigir que o cliente/destinatário faça a nota de devolução.
Em março de 2023, o IODE-PMEs mostra que a média da movimentação financeira real das PMEs cresceu 3,7% em relação a março de 2022.
Segundo o ministro, em nome da segurança jurídica, é necessária a suspensão dos processos que seriam afetados pela decisão do STJ até que o Supremo decida, em sede de repercussão geral (Tema 843), se é possível excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
Após receber a comunicação, contudo, o colegiado levou em consideração os termos da própria decisão liminar, segundo a qual, caso o julgamento já estivesse em andamento ou tivesse sido concluído, seriam apenas suspensos os seus efeitos.
Começar um novo negócio é um grande desafio. Empreendedores iniciantes precisam superar muitos obstáculos e tomar muitas decisões importantes para garantir que sua empresa seja bem-sucedida.
Grupo de trabalho Criado em 15 de fevereiro, o grupo de trabalho da reforma tributária tem o prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado a pedido.
Por sua vez, Irajá afirmou que o STF determinou que a alteração tem que ser feita pelo Parlamento e defendeu a aprovação da matéria o mais rápido possível. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apoiou o relator, mas a votação acabou sendo adiada.
O projeto de resolução foi relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que apresentou voto favorável à autorização para contratar o crédito, avaliando que se encontra de acordo com a legislação em vigor.
Segundo secretário de reforma tributária, segmento é o mais prejudicado pelo sistema tributário atual A despeito das reclamações do setor de serviços sobre perdas com a reforma tributária, o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy disse que as mudanças vão beneficiar todos os setores da economia, mas principalmente a indústria.
A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Angela Dantas afirma que o cumprimento dessas obrigações acessórias no Brasil é tarefa árdua, se comparada à situação de outros países.
