Entre outras medidas, a proposição ainda estabelece imposto de renda de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) sobre os rendimentos, arrecadado uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem.
O PL 334/23, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto. A relatora foi a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). “Quero dizer que já comecei a articular com os líderes e deputados para derrubar o veto”, disse a parlamentar nas redes sociais.
Foi de Jorge Seif a iniciativa de incluir bicicletas elétricas na isenção. Ele considera que, dentre os veículos sustentáveis, elas têm ganhado participação, observando-se um aumento de 5,4% da produção em 2022, segundo a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo).
Checklist tributário – 26/11 a 02/12/2023
O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do texto. “É preciso conferir a maior efetividade possível à participação nos lucros das empresas, um direito dos trabalhadores consagrado na Constituição”, comentou.
O representante do Estado de Alagoas (ADI 7070) observou que a Difal foi instituída por leis estaduais a partir de 2015 e, portanto, não se aplica a anterioridade para sua cobrança. Segundo ele, interromper a cobrança de um tributo regulado por lei estadual em razão da entrada em vigor de uma norma federal contraria o espírito cooperativo da Constituição Federal, desregula o sistema tributário e acentua diferenças regionais, em prejuízo dos estados menos desenvolvidos.
A analista lembra que existem diversas situações em que solicitar crédito pode trazer grandes benefícios para as empresas, com retornos rápidos e eficazes. São elas: troca de dívidas com juros altos; ampliação do capital de giro; equilíbrio do fluxo de caixa; e expansão do negócio. “Esse dinheiro permitirá solucionar problemas pontuais e realizar investimentos estratégicos no negócio”, comentou.
O Refis Rural permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte.
O PL 4.173/2023, uma das prioridades no esforço do governo para aumentar a receita, segue para análise do Plenário do Senado.
O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o entendimento em torno do assunto e disse que a matéria será encaminhada para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para que seja dado prosseguimento à tramitação.
